Termos de Uso – Nexy Contracts
| Campo | Valor |
|---|---|
| Documento | Termos de Uso |
| Versão | 2026-11-minuta-1 |
| Data | 17/11/2026 |
| Status | Minuta – sujeita a revisão jurídica |
| Aplica-se a | Site, aplicação web, aplicativos Android e iOS e API do Nexy Contracts (edições Light e Enterprise) |
1. Partes e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Nexy Contracts ("Plataforma"), fornecida pela Nexy IT Consulting Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 36.740.205/0001-50, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA NEXY], São Paulo – SP ("Nexy").
1.2. Estes Termos aplicam-se a toda pessoa física que acesse a Plataforma ("Usuário"), seja como administrador, usuário interno ou usuário externo (portal de terceiros) de uma organização cliente ("Cliente").
1.3. O Usuário declara ter lido e aceito estes Termos ao marcar a caixa de aceite no primeiro acesso ou ao continuar a usar a Plataforma após a publicação de nova versão, quando solicitado. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, versão do documento, endereço IP e identificação do navegador ou dispositivo, nos termos da Cláusula 13.
1.4. Se o Usuário não concordar com estes Termos, não deve usar a Plataforma.
1.5. A relação comercial entre a Nexy e o Cliente é regida, conforme a edição contratada, pelos Termos de Assinatura – Nexy Contracts Light ou pelo Contrato de Licenciamento SaaS – Nexy Contracts Enterprise, em conjunto com o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e o Acordo de Nível de Serviço (SLA). Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: (i) cláusulas específicas negociadas no contrato do Cliente; (ii) Contrato de Licenciamento SaaS ou Termos de Assinatura; (iii) DPA, quanto a dados pessoais; (iv) SLA; (v) estes Termos; (vi) demais políticas.
2. Definições
2.1. Para estes Termos:
a) Plataforma: o software Nexy Contracts oferecido como serviço (SaaS), incluindo site, aplicação web, aplicativos móveis, API, webhooks, integrações e documentação; b) Cliente: a pessoa jurídica (ou, excepcionalmente, profissional autônomo) que contrata a Plataforma e cria uma Organização; c) Organização: o ambiente lógico do Cliente na Plataforma, com seus espaços, usuários, configurações e Conteúdo do Cliente; d) Administrador: Usuário indicado pelo Cliente com poderes para configurar a Organização, convidar e remover Usuários e atribuir permissões; e) Usuário Externo: terceiro convidado pelo Cliente a acessar áreas restritas da Organização (por exemplo, fornecedor ou consultor), com permissões limitadas; f) Conteúdo do Cliente: dados, documentos, arquivos, imagens, registros, comentários e demais informações inseridos na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários; g) Licença: o direito de uso concedido ao Cliente, com edição, módulos, número de usuários, armazenamento e vigência definidos na contratação.
3. Objeto
3.1. A Plataforma permite gerenciar contratos, licenças ambientais e suas condicionantes, certificações e certidões, requisitos legais, documentos, tarefas, alertas, fluxos de aprovação e painéis, com acesso via navegador e aplicativos móveis.
3.2. As funcionalidades disponíveis dependem da edição, dos módulos e dos limites contratados pelo Cliente. A Nexy pode evoluir a Plataforma, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não haja redução substancial das funcionalidades essenciais contratadas durante a vigência, observado o contrato aplicável.
3.3. A Plataforma é uma ferramenta de gestão. Ela não presta assessoria jurídica, ambiental, contábil ou regulatória, não substitui a análise de profissionais habilitados e não garante o cumprimento de prazos legais, condicionantes ou obrigações do Cliente. Alertas, cálculos de vencimento, reajustes por índices e extrações automáticas de dados de documentos são auxílios operacionais que dependem da correção dos dados cadastrados e devem ser conferidos pelo Cliente.
4. Cadastro e acesso
4.1. O acesso exige conta individual, vinculada a um endereço de e-mail válido. Contas são pessoais e intransferíveis; é proibido o compartilhamento de credenciais entre pessoas.
4.2. O Usuário é responsável por: (i) manter a confidencialidade da senha e dos fatores de autenticação; (ii) ativar a autenticação multifator quando exigida pela política da Organização; (iii) comunicar imediatamente ao Administrador e à Nexy qualquer uso não autorizado da conta pelo canal [E-MAIL DE SEGURANÇA DA NEXY].
4.3. Quando a Organização adotar login corporativo (SSO SAML 2.0 ou OIDC) ou provisionamento SCIM, a criação, a suspensão e a remoção de contas seguem as regras do provedor de identidade do Cliente, sob responsabilidade deste.
4.4. O Administrador responde, perante o Cliente, pela concessão e revogação de acessos, inclusive de Usuários Externos, e pela atribuição de permissões compatíveis com a função de cada Usuário.
4.5. A Nexy poderá bloquear temporariamente o acesso após tentativas de login malsucedidas, uso anômalo ou suspeita de comprometimento, comunicando o Administrador quando cabível.
5. Licença de uso
5.1. Durante a vigência da Licença do Cliente, a Nexy concede ao Usuário um direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de acessar e usar a Plataforma exclusivamente para as finalidades internas do Cliente, nos termos destes Termos e do contrato aplicável.
5.2. Os aplicativos móveis são licenciados, não vendidos, e seu uso também se sujeita aos termos das lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play), que não são partes destes Termos nem responsáveis pela Plataforma.
5.3. Nenhum direito é concedido além do expressamente previsto. O software, o código-fonte, a marca e os demais elementos da Plataforma permanecem de titularidade da Nexy, nos termos da Cláusula 9.
6. Obrigações e condutas do Usuário
6.1. O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de acordo com a lei, estes Termos e a Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos.
6.2. É vedado, entre outras condutas descritas na Política de Uso Aceitável: (i) inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros; (ii) tentar acessar dados de outras organizações ou contornar controles de acesso, limites de licença ou medidas de segurança; (iii) realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar a Plataforma, salvo nos limites do art. 6º da Lei nº 9.609/1998; (iv) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (v) sobrecarregar a infraestrutura por automações não autorizadas; (vi) revender ou sublicenciar o acesso.
6.3. O Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e pertinência do Conteúdo que inserir, respondendo por danos que causar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
7. Conteúdo do Cliente
7.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente ou aos respectivos titulares. A Nexy não reivindica propriedade sobre ele.
7.2. O Cliente concede à Nexy autorização não exclusiva, limitada à vigência do contrato e ao período de retenção previsto, para hospedar, armazenar, processar, copiar para fins de backup, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente, exclusivamente para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma, conforme as instruções do Cliente e o DPA.
7.3. A Nexy não monitora previamente o Conteúdo do Cliente e não tem obrigação de fazê-lo. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Nexy, como provedora de aplicação, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível, ressalvadas as hipóteses legais de remoção mediante notificação. Sem prejuízo disso, a Nexy poderá remover ou tornar indisponível conteúdo manifestamente ilícito ou que viole a Política de Uso Aceitável, comunicando o Administrador.
7.4. Dados agregados e anonimizados de uso da Plataforma (por exemplo, número de registros, tempo de resposta, uso de funcionalidades), que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa, poderão ser usados pela Nexy para operar, medir e melhorar a Plataforma.
8. Dados pessoais e privacidade
8.1. O tratamento de dados pessoais relacionados à conta, ao acesso e à cobrança, em que a Nexy atua como controladora, está descrito na Política de Privacidade.
8.2. Quanto aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, o Cliente é o controlador e a Nexy atua como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA). Pedidos de titulares sobre esses dados devem ser dirigidos ao Cliente.
8.3. O uso de cookies é descrito na Política de Cookies. A Plataforma usa apenas cookies e tecnologias estritamente necessários ao seu funcionamento e segurança.
9. Propriedade intelectual
9.1. A Plataforma, incluindo software (protegido pela Lei nº 9.609/1998), código-fonte e objeto, banco de dados estrutural, interfaces, layouts, textos, documentação, marcas, nomes e logotipos "Nexy" e "Nexy Contracts", é de titularidade exclusiva da Nexy ou de seus licenciantes, protegida pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
9.2. Sugestões e comentários sobre a Plataforma enviados pelo Usuário poderão ser usados livremente pela Nexy para aprimorá-la, sem obrigação de remuneração, desde que não contenham Conteúdo do Cliente ou informação confidencial do Cliente.
9.3. Componentes de código aberto incorporados à Plataforma regem-se por suas respectivas licenças, listadas em [URL DA PÁGINA DE AVISOS DE CÓDIGO ABERTO].
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
10.1. A disponibilidade, as janelas de manutenção e os tempos de atendimento são os definidos no Acordo de Nível de Serviço (SLA) da edição contratada.
10.2. O aplicativo móvel pode funcionar em modo offline para consulta e registro de evidências; os dados registrados offline são sincronizados quando houver conexão. O Usuário deve sincronizar o dispositivo regularmente; a Nexy não responde por perda de dados mantidos apenas no dispositivo que não chegaram a ser sincronizados, por causas alheias à Plataforma (como perda, furto ou formatação do aparelho).
10.3. O suporte é prestado ao Cliente pelos canais indicados no SLA. Usuários devem preferencialmente recorrer ao Administrador da sua Organização.
11. Suspensão e encerramento do acesso
11.1. O acesso do Usuário pode ser suspenso ou encerrado: (i) pelo Administrador do Cliente, a qualquer tempo; (ii) pela Nexy, em caso de violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou ordem de autoridade competente; (iii) automaticamente, conforme a situação da Licença do Cliente (carência em modo somente leitura, suspensão ou encerramento), nos termos do contrato aplicável.
11.2. Em caso de suspensão por risco à segurança, a Nexy agirá de forma proporcional, limitando a medida ao necessário e comunicando o Administrador assim que possível.
11.3. Encerrada a Licença, o Conteúdo do Cliente fica disponível para exportação pelo Administrador por 30 (trinta) dias, após o que será eliminado conforme o DPA, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. A Nexy responde pelos danos diretos que comprovadamente causar ao Usuário por culpa ou dolo na prestação da Plataforma, nos limites do contrato firmado com o Cliente.
12.2. A Nexy não responde por: (i) conteúdo inserido por Usuários ou terceiros, observado o art. 19 do Marco Civil da Internet; (ii) decisões tomadas pelo Cliente com base em informações da Plataforma; (iii) perda de prazo, multa, autuação ou sanção decorrentes de dados cadastrados incorretamente, alertas desativados ou ignorados ou ausência de atualização de registros pelo Cliente; (iv) indisponibilidades decorrentes das exclusões previstas no SLA; (v) falhas de redes, dispositivos ou provedores de internet do Usuário; (vi) atos de Usuários com credenciais válidas.
12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
13. Registros eletrônicos, comunicações e assinaturas
13.1. O Usuário concorda que aceites, aprovações, assinaturas eletrônicas internas, registros de auditoria e comunicações realizados na Plataforma constituem meio válido de comprovação, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, sem prejuízo de o Cliente adotar assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) quando a lei ou o seu interesse exigirem.
13.2. A Plataforma registra, para fins de segurança, auditoria e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet, os registros de acesso a aplicações (data, hora, endereço IP e porta lógica, quando disponível), que são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
13.3. As comunicações da Nexy ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou por notificações no aplicativo.
14. Alterações destes Termos
14.1. A Nexy poderá alterar estes Termos. Cada versão recebe identificação própria e data de publicação.
14.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e aviso na Plataforma, salvo se decorrentes de exigência legal, regulatória ou de segurança, caso em que poderão ter vigência imediata.
14.3. Quando a alteração exigir novo aceite, o Usuário será solicitado a aceitá-la no próximo acesso. A recusa impede a continuidade do uso, sem prejuízo dos direitos do Cliente de exportar seus dados conforme o contrato.
15. Disposições gerais
15.1. A tolerância a qualquer descumprimento não implica renúncia ou novação.
15.2. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
15.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição diversa no contrato do Cliente ou norma legal de competência que não admita derrogação.
16. Contato
16.1. Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO JURÍDICO DA NEXY]. Assuntos de privacidade: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Nexy, [NOME DO ENCARREGADO], [E-MAIL DO ENCARREGADO].
Nexy IT Consulting Ltda. – CNPJ 36.740.205/0001-50